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A contribuição do segurado facultativo de baixa renda abre acesso à Previdência Social para quem não exerce atividade remunerada e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria casa, mediante recolhimento de 5% do salário mínimo. Em 2026, o valor mensal é de R$ 81,05 e pode ser pago por Guia da Previdência Social (GPS) ou por carnê, desde que atendidos os critérios definidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A modalidade alcança homens e mulheres sem renda própria que integram família com renda mensal de até dois salários mínimos e estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com dados atualizados nos últimos dois anos. A inscrição é feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

Quem pode contribuir como facultativo de baixa renda?

Para usar a alíquota reduzida de 5%, é preciso cumprir, ao mesmo tempo, todas as condições fixadas pelo INSS:

• Não ter renda própria, incluindo aluguel, pensão alimentícia ou pensão por morte;
• Não exercer atividade remunerada;
• Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência;
• Pertencer a família com renda mensal de até dois salários mínimos;
• Estar inscrito no CadÚnico com os dados atualizados nos últimos dois anos.

O Bolsa Família fica fora do cálculo da renda familiar para esse enquadramento. A inscrição no CadÚnico é feita no CRAS do município, que também orienta sobre a atualização cadastral.

Atender aos requisitos é condição para que os recolhimentos sejam reconhecidos: pagar 5% do salário mínimo, isoladamente, não garante a validação das contribuições nessa categoria.

Quais benefícios o segurado pode receber?

Com os recolhimentos reconhecidos e cumpridos os demais requisitos legais, o facultativo de baixa renda pode ter direito a:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por incapacidade permanente;
• Auxílio por incapacidade temporária;
• Salário-maternidade.

Os dependentes também podem fazer jus à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, conforme as condições de cada benefício.

A concessão não é automática após o primeiro pagamento. É necessário manter a qualidade de segurado e cumprir os períodos de carência aplicáveis. No salário-maternidade, por exemplo, o INSS exige dez contribuições para o facultativo de baixa renda.

Quais são as alternativas para quem não atende aos requisitos?

Quem não se enquadra nas condições da alíquota de 5% tem outras opções. Uma delas é o Plano Simplificado, com contribuição de 11% sobre o salário mínimo, que dispensa inscrição no CadÚnico e comprovação de baixa renda.

Há ainda o plano normal, com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição escolhido pelo segurado, respeitados os limites mínimo e máximo da Previdência Social.

As modalidades de 5% e 11% têm restrições para o aproveitamento do período na aposentadoria por tempo de contribuição e na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Nesses casos, pode ser preciso complementar os valores recolhidos, conforme as regras de cada plano.

Como pagar a contribuição ao INSS?

Antes de iniciar os pagamentos, é recomendável verificar se já existe inscrição na Previdência Social. A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central Telefônica 135.

O recolhimento mensal pode ser feito pela Guia da Previdência Social (GPS), emitida pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal. Também é possível comprar um carnê em papelarias e preenchê-lo com o código 1929, referente à contribuição mensal do segurado facultativo de baixa renda.

O vencimento é no dia 15 do mês seguinte ao da competência. Quando a data cai em dia sem expediente bancário, o prazo passa para o próximo dia útil.

Antes de adotar a alíquota de 5%, convém conferir se o CadÚnico está ativo e atualizado; se houver pendência, o caminho é procurar o CRAS do município.

Vale lembrar que a inscrição no CadÚnico, sozinha, não assegura o enquadramento: cabe ao INSS verificar se as condições exigidas foram cumpridas para validar os recolhimentos. Por isso, é recomendável guardar os comprovantes de pagamento e acompanhar a situação das contribuições.